TJDF APC - 997147-20110112356914APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXAURIMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que, em ação monitória ajuizada com suporte em cheques prescritos, declarou a nulidade da citação por edital realizada e, de ofício, pronunciou a prescrição da pretensão veiculada na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito. 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 3. Todavia, no caso em exame, tem-se que o autor esgotou todas as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. O MM. Juiz deferiu consulta a todos os sistemas à disposição daquele Juízo, entre os quais Bacenjud, Renajud, Sistema de Informações Eleitorais - Siel e Rede Infoseg, foram realizadas inúmeras tentativas de localização do réu, inclusive com tentativas de citação do réu por carta precatória, todas infrutíferas. Assim sendo, cabível a citação por edital. 4. Não sendo localizado o devedor e tendo havido o exaurimento razoável dos meios disponíveis para citação pessoal, deve se permitir ao autor requerer a citação por edital, consoante inteligência do artigo 265 do CPC/15 (correspondente ao art. 231 do CPC/73). 5. Se o autor não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC/15 (antigo art. 219, §3º, do CPC/73), frustra-se o efeito interruptivo do despacho inicial que ordena a citação e, nessa hipótese, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. Assim sendo, a citação não tem como única finalidade o chamamento dos réus aos autos, servindo também para permitir a interrupção da prescrição. 6. Consoante o recente enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 7. No caso dos autos, os cheques que instruem a inicial foram emitidos em 09 de novembro de 2010 (fl. 10), e a citação válida do devedor foi realizada em 27 de agosto de 2015 (fl. 180). Assim, não ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, não houve a prescrição. 8. De acordo com a súmula 106 do STJ, se o credor não deixou de diligenciar nos autos e a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, não se pode prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 9. Com o provimento do recurso, determinando-se a cassação da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do autor deixam de existir. Assim sendo, incabível a fixação de honorários advocatícios recursais na hipótese, tendo em vista que art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXAURIMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que, em ação monitória ajuizada com suporte em cheques prescritos, declarou a nulidade da citação por edital realizada e, de ofício, pronunciou a prescrição da pretensão veiculada na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito. 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 3. Todavia, no caso em exame, tem-se que o autor esgotou todas as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. O MM. Juiz deferiu consulta a todos os sistemas à disposição daquele Juízo, entre os quais Bacenjud, Renajud, Sistema de Informações Eleitorais - Siel e Rede Infoseg, foram realizadas inúmeras tentativas de localização do réu, inclusive com tentativas de citação do réu por carta precatória, todas infrutíferas. Assim sendo, cabível a citação por edital. 4. Não sendo localizado o devedor e tendo havido o exaurimento razoável dos meios disponíveis para citação pessoal, deve se permitir ao autor requerer a citação por edital, consoante inteligência do artigo 265 do CPC/15 (correspondente ao art. 231 do CPC/73). 5. Se o autor não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC/15 (antigo art. 219, §3º, do CPC/73), frustra-se o efeito interruptivo do despacho inicial que ordena a citação e, nessa hipótese, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. Assim sendo, a citação não tem como única finalidade o chamamento dos réus aos autos, servindo também para permitir a interrupção da prescrição. 6. Consoante o recente enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 7. No caso dos autos, os cheques que instruem a inicial foram emitidos em 09 de novembro de 2010 (fl. 10), e a citação válida do devedor foi realizada em 27 de agosto de 2015 (fl. 180). Assim, não ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, não houve a prescrição. 8. De acordo com a súmula 106 do STJ, se o credor não deixou de diligenciar nos autos e a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, não se pode prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 9. Com o provimento do recurso, determinando-se a cassação da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do autor deixam de existir. Assim sendo, incabível a fixação de honorários advocatícios recursais na hipótese, tendo em vista que art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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