TJDF APC - 997165-20151410044545APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. USUFRUTUÁRIA. IMOVEL VENDIDO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VALIDADE. SUCUMBENCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇAÕ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇAÕ PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento procuratório foi outorgado em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, o que a doutrina denomina procuração em causa própria (cláusula in rem suam), capaz de conferir poderes ao mandatário para administrar o negócio no seu exclusivo interesse, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos. 2. Desse modo, a referida procuração, apesar de aparentar espécie de autorização para representação, não encerra conteúdo de mandato, mas, sim, cessão de direitos, podendo o outorgado, alienar, ceder, prometer vender, transferir e até adquirir o bem, sem que necessite de intervenção dos outorgantes. 3. No presente caso conclui-se que o imóvel não pertence mais ao sogro da requerida, que era usufrutária do imóvel, pois não vislumbro qualquer irregularidade nessa transação, porque válida a procuração outorgada em caráter in rem suam. 4. Aanulabilidade da procuração requer a existência de uma das hipóteses dos vícios de manifestação de vontade, o que não restou evidenciado no conjunto probatório constante dos autos. 5. A improcedência tanto do pedido originário como do contraposto, resulta na sucumbência integral das partes nas suas respectivas pretensões. Como conseqüência, os demandantes devem arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais relativos aos pedidos formulados, de acordo com o disposto no art. 21, do CPC de 1973 e 86 do novo Código de Processo Civil. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. USUFRUTUÁRIA. IMOVEL VENDIDO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. VALIDADE. SUCUMBENCIA RECIPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇAÕ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇAÕ PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instrumento procuratório foi outorgado em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de contas, o que a doutrina denomina procuração em causa própria (cláusula in rem suam), capaz de conferir poderes ao mandatário para administrar o negócio no seu exclusivo interesse, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos. 2. Desse modo, a referida procuração, apesar de aparentar espécie de autorização para representação, não encerra conteúdo de mandato, mas, sim, cessão de direitos, podendo o outorgado, alienar, ceder, prometer vender, transferir e até adquirir o bem, sem que necessite de intervenção dos outorgantes. 3. No presente caso conclui-se que o imóvel não pertence mais ao sogro da requerida, que era usufrutária do imóvel, pois não vislumbro qualquer irregularidade nessa transação, porque válida a procuração outorgada em caráter in rem suam. 4. Aanulabilidade da procuração requer a existência de uma das hipóteses dos vícios de manifestação de vontade, o que não restou evidenciado no conjunto probatório constante dos autos. 5. A improcedência tanto do pedido originário como do contraposto, resulta na sucumbência integral das partes nas suas respectivas pretensões. Como conseqüência, os demandantes devem arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais relativos aos pedidos formulados, de acordo com o disposto no art. 21, do CPC de 1973 e 86 do novo Código de Processo Civil. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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