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Jurisprudência


TJDF APC - 997166-20130111433357APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE NA AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE ALGIBEIRA. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 2. No caso dos autos o juízo entendeu que a questão relativa à ilegitimidade não seria suficiente para anular o acordo judicial, e analisou os documentos juntados conforme o seu entendimento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. Devidamente intimada, a apelante não apresentou contestação alegando sua ilegitimidade, sendo incabível a alegação neste momento processual. 4. Trata-se da chamada nulidade algibeira, que ocorre quando a parte permanece em silêncio no momento oportuno para se manifestar, manifestando a nulidade em momento posterior; e que é vedada no nosso sistema. 5. No caso dos autos, observa-se que consta na ata de audiência que a apelante compareceu à audiência e realizou acordo com a primeira apelada, obrigando-se a realizar o pagamento parcelado da dívida. 6. Considerando que a ata de audiência é documento público, necessário considerar que seu conteúdo é verdadeiro. 7. Não tendo a apelante apresentado provas demonstrando que a assinatura aposta na ata de audiência não é sua, nem demonstrado o erro na ata que demonstra seu comparecimento, necessário entender-se por sua veracidade. 8. Não havendo qualquer nulidade no acordo judicial realizado, inexistem motivos para declará-lo nulo. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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