APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL AO MONTANTE PAGO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Não é aplicável a teoria do adimplemento substancial no presente caso, tendo em vista que a promitente vendedora não atuou com a boa-fé esperada no contrato entre as partes, na exata compreensão de que não entregou o imóvel na data aprazada. 3. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido quando uma das partes está adimplida com as suas obrigações. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 6. O atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 7. O dano experimentado pelo promitente comprador decorre pelo atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora. Não importa se o autor decide pela rescisão contratual ou pela manutenção do mesmo. 8. Ademais, não há que se falar em falta de comprovação sobre a possibilidade de aluguel do imóvel. Existe presunção de dano ao comprador no caso de atraso na entrega no imóvel, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, caracterizando-se o lucro cessante. 9. O fato de o promitente comprador não ter pago integralmente o valor do bem não é circunstância apta a ensejar o pagamento proporcional dos lucros cessantes, os quais podem ser arbitrados tendo como base o laudo técnico de avaliação juntado pela própria ré e não contestado especificamente pelo autor. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.