TJDF APC - 997168-20140111252709APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACETERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESISTENCIA TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACETERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a autora e a requerida enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à análise do feito. 2. Ainversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Trata-se de exceção à regra do art. 333, I do CPC, entretanto não significa que haja a transferência para a outra parte da responsabilidade total pela prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Assim, não havendo qualquer dificuldade na produção da prova, inexistem motivos para autorizar a inversão do ônus da prova. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de despacho saneador não caracteriza nulidade da sentença. 4. Se oportunizada à parte que especifique provas a serem produzidas e tendo esta se mantido inerte, presume-se a desistência tácita da prova, não restando caracterizado cerceamento de defesa. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACETERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESISTENCIA TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACETERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a autora e a requerida enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à análise do feito. 2. Ainversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Trata-se de exceção à regra do art. 333, I do CPC, entretanto não significa que haja a transferência para a outra parte da responsabilidade total pela prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Assim, não havendo qualquer dificuldade na produção da prova, inexistem motivos para autorizar a inversão do ônus da prova. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de despacho saneador não caracteriza nulidade da sentença. 4. Se oportunizada à parte que especifique provas a serem produzidas e tendo esta se mantido inerte, presume-se a desistência tácita da prova, não restando caracterizado cerceamento de defesa. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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