TJDF APC - 997169-20150110724804APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. LESÕES CONSOLIDADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Perícia judicial concluiu que a incapacidade do autor é parcial e temporária, não sendo, pois, devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Considerando que o laudo pericial concluiu que o autor não apresenta lesões consolidadas, não há que se falar no pagamento de auxílio-acidente que se configura como forma de indenização ao trabalhador. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. LESÕES CONSOLIDADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Perícia judicial concluiu que a incapacidade do autor é parcial e temporária, não sendo, pois, devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Considerando que o laudo pericial concluiu que o autor não apresenta lesões consolidadas, não há que se falar no pagamento de auxílio-acidente que se configura como forma de indenização ao trabalhador. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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