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Jurisprudência


TJDF APC - 997193-20150110203435APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 3. Se a época da inscrição no órgão de proteção ao crédito já existiam outros apontamentos em nome da postulante, descabe a compensação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Não há razão para modificar o valor fixado a título de honorários advocatícios, se o arbitramento pelo juízo a quo observou os critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC/73. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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