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Jurisprudência


TJDF APC - 997196-20110111364125APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. ATeoria da Imprevisão incide em evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente uma das partes do negócio jurídico e ocasiona extrema vantagem à outra parte. A falta de comprovação desse evento impossibilita a aplicação dessa Teoria. 3. No caso em análise, simples alegação de onerosidade excessiva em razão de alegada maturação do comércio, não é suficiente para afastar o adimplemento de obrigação livremente pactuada. 4. Concedida gratuidade de justiça, necessário se observar a suspensão da exigibilidade quando ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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