TJDF APC - 997201-20120310068377APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa é indispensável a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do artigo 267 do CPC/1973. 2. Muito embora o Juízo singular tenha determinado a intimação pessoal do autor, verifica-se erro na certidão do Sr. Oficial de Justiça ao afirmar a inexistência do endereço, pois os autores já foram anteriormente intimados no mesmo local. 3. Em respeito aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da economia e celeridade processual, tem-se que a sentença é nula e que sua cassação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. ERRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa é indispensável a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do artigo 267 do CPC/1973. 2. Muito embora o Juízo singular tenha determinado a intimação pessoal do autor, verifica-se erro na certidão do Sr. Oficial de Justiça ao afirmar a inexistência do endereço, pois os autores já foram anteriormente intimados no mesmo local. 3. Em respeito aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da economia e celeridade processual, tem-se que a sentença é nula e que sua cassação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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