PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEITADA. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em sobrestamento do recurso por determinação do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o julgamento da Repercussão Geral n° 225. 2. Para que seja reconhecida a litispendência é necessária a completa identidade das ações, com a simetria das partes, causa de pedir e pedido (artigo 301, §2ª e §3º, do CPC de 1973). Assim, havendo divergência entre as partes resta descaracterizada a litispendência. 3. Não há que se falar em litispendência quando exceção de pré-executividade foi rejeitada sem apreciação, justamente por ter objeto idêntico ao da ação anulatória de débito tributário. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Prejudicada a Apelação do Distrito Federal. Unânime.