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Jurisprudência


TJDF APC - 997227-20140111937579APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo de execução por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do Exequente por carta registrada, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil. 3.Em se tratando de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) não é necessária a prévia intimação pessoal do exequente.Todavia, não há razão para a extinção do processo pela ausência de citação se o exequente foi diligente durante todo o curso do processo na busca do endereço do executado e requereu a dilação de prazo para novas pesquisas, e sem que o pedido tenha sido examinado, o processo foi extinto. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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