TJDF APC - 997232-20150110889293APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARTIPAÇÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO BASEADO NO CONTRATO E EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADIMPLEMENTO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O contrato de participação e investimento imobiliário assinado pelas partes e a nota promissória na qual consta de forma clara o valor do débito e a data de pagamento, são documentos suficientes para demonstrar o débito e instruir a ação monitória. 2. A não demonstração, pelos réus, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo porque não comprovado o adimplemento da obrigação que assumiram, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARTIPAÇÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO BASEADO NO CONTRATO E EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADIMPLEMENTO AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O contrato de participação e investimento imobiliário assinado pelas partes e a nota promissória na qual consta de forma clara o valor do débito e a data de pagamento, são documentos suficientes para demonstrar o débito e instruir a ação monitória. 2. A não demonstração, pelos réus, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo porque não comprovado o adimplemento da obrigação que assumiram, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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