TJDF APC - 997260-20110410078759APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PROTESTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exauridos os meios para localização da ré, a qual se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. Arts. 231, inc. II, e 232 do CPC/1973. 2. Se o devedor tiver paradeiro incerto ou mesmo ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido, a intimação do protesto poderá ser feita por edital. 3. Em havendo condenação, deve ser aplicado o parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PROTESTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exauridos os meios para localização da ré, a qual se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. Arts. 231, inc. II, e 232 do CPC/1973. 2. Se o devedor tiver paradeiro incerto ou mesmo ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido, a intimação do protesto poderá ser feita por edital. 3. Em havendo condenação, deve ser aplicado o parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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