APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CHOAEM. CURSO DE ADMISSÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. EDITAL Nº 02/09. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.086/09. INAPLICABILDIADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PREENCHIMENTO DE VAGAS. ATO DISCRICIONÁRIO. ATENDIMENTO A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Admissão de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM - objetiva preencher os quadros de Oficiais Policiais Militares de Administração - QOPMA, Especialistas - QOPME e Músicos - QOPMM. 2. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM (Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos), por meio da Lei nº 12.086/2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. 3. Asuperveniência de lei nova após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior. Em razão do princípio do tempus regit actum, tem-se que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma. 4. O ato da Administração Pública se reveste da característica da discricionariedade administrativa, sendo atrelado a critérios de conveniência e oportunidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.