TJDF APC - 997289-20150111239370APC
1. O Decreto-Lei 911/69 estabelece que é direito do credor fiduciário o ajuizamento de ação de busca e apreensão no caso de mora do devedor, cabendo ao devedor, o pagamento integral do contrato após o ajuizamento da ação para purgar a mora. 2. Além disto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. 3. No caso dos autos restou demonstrada a mora do devedor, não havendo, portanto, qualquer óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Saliento, ainda, que o adimplemento substancial não tem qualquer base legal, nem afasta a mora do devedor e o direito de ajuizamento da ação do credor. 5. Ademais, no caso dos autos não houve pagamento substancial das parcelas contratadas, e, ainda que se entendesse pela aplicabilidade da teoria, não caberia sua aplicação no caso. 6. Recurso conhecido e não provido. Maioria. Sentença mantida.
Ementa
1. O Decreto-Lei 911/69 estabelece que é direito do credor fiduciário o ajuizamento de ação de busca e apreensão no caso de mora do devedor, cabendo ao devedor, o pagamento integral do contrato após o ajuizamento da ação para purgar a mora. 2. Além disto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. 3. No caso dos autos restou demonstrada a mora do devedor, não havendo, portanto, qualquer óbice ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Saliento, ainda, que o adimplemento substancial não tem qualquer base legal, nem afasta a mora do devedor e o direito de ajuizamento da ação do credor. 5. Ademais, no caso dos autos não houve pagamento substancial das parcelas contratadas, e, ainda que se entendesse pela aplicabilidade da teoria, não caberia sua aplicação no caso. 6. Recurso conhecido e não provido. Maioria. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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