TJDF APC - 997304-20150111398540APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS. ORÇAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não faz nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência. 2. Decretada a revelia, os fatos alegados pela autora presumem-se verdadeiros, mormente quando corroborados por meio de documentos hábeis a lastrear o pedido inicial. 3. A rescisão antecipada do contrato de locação, sem prévio aviso, acarreta a aplicação da multa contratual. 4. O valor previsto no orçamento é condizente com os serviços necessários ao reparo do imóvel danificado pela locatária, sendo documento hábil a lastrear o requerimento de cobrança. 5. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. AVARIAS. ORÇAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR O PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não faz nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência. 2. Decretada a revelia, os fatos alegados pela autora presumem-se verdadeiros, mormente quando corroborados por meio de documentos hábeis a lastrear o pedido inicial. 3. A rescisão antecipada do contrato de locação, sem prévio aviso, acarreta a aplicação da multa contratual. 4. O valor previsto no orçamento é condizente com os serviços necessários ao reparo do imóvel danificado pela locatária, sendo documento hábil a lastrear o requerimento de cobrança. 5. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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