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Jurisprudência


TJDF APC - 997307-20150410031190APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. EXAME DA NECESSIDADE. DOCUMENTO IDÊNTICO. JUNTADA. INTIMAÇÃO PRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓPIA DO CONTRATO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.176-36/2001. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações jurídicas consumerista, não é automática. Para que seja viável, o magistrado deverá examinar os aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor, além das peculiaridades que suscitadas na demanda, para verificar a aplicabilidade da medida. 2. Não existe cerceamento de defesa da parte que não é intimada a se manifestar sobre prova idêntica a outra que ela própria fez juntar aos autos, notadamente quando inexistirem prejuízos às partes. 3. Em sede de demanda em que se busca a revisão de cláusula de contrato de mútuo, não há necessidade de se juntada do original ou cópia autenticada, sendo suficiente a juntada de simples cópia, legível, do contrato. 4. A possibilidade de previsão da capitalização mensal dos juros é considerada lícita a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.176-36, de 23 de agosto de 2001. 3. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 09/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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