TJDF APC - 997347-20160610050529APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação se o autor comprova haver diligenciado tempestivamente para a citação. 2. Os honorários advocatícios são fixados, prioritariamente, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Para fins de atualização do valor devido, incidem a correção monetária desde o vencimento da cártula e os juros de mora desde a citação. 4. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação se o autor comprova haver diligenciado tempestivamente para a citação. 2. Os honorários advocatícios são fixados, prioritariamente, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Para fins de atualização do valor devido, incidem a correção monetária desde o vencimento da cártula e os juros de mora desde a citação. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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