TJDF APC - 997353-20160610094422APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à determinação de emenda, para juntada de documento essencial ao deslinde da causa, acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 2. Indefere-se o pedido de assistência judiciária se a parte somente o formula em sede de apelação, efetuando previamente o pagamento das custas do preparo, o que, à míngua de qualquer prova de necessidade, ilide a presunção de pobreza jurídica prevista em lei, não bastando, para tanto, a afirmação de hipossuficiência. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à determinação de emenda, para juntada de documento essencial ao deslinde da causa, acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 2. Indefere-se o pedido de assistência judiciária se a parte somente o formula em sede de apelação, efetuando previamente o pagamento das custas do preparo, o que, à míngua de qualquer prova de necessidade, ilide a presunção de pobreza jurídica prevista em lei, não bastando, para tanto, a afirmação de hipossuficiência. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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