TJDF APC - 997354-20140710033799APC
CIVIL. COOPERATIVA. ASSEMBLÉIA. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO. DECISÃO SOBERANA. 1. A convocação e as deliberações formalizadas em assembléia extraordinária devem obedecer as exigências definidas nos estatutos da entidade e nos preceptivos legais que regem a matéria. 2. Cumpridos os requisitos necessários, as decisões proferidas em assembléia são soberanas e, ainda que não contem com a participação de todos os membros, só podem ser desconstituídas por outra decisão assemblear ou mediante provimento judicial, quando constatada a presença de ilegalidades. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. COOPERATIVA. ASSEMBLÉIA. REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO. DECISÃO SOBERANA. 1. A convocação e as deliberações formalizadas em assembléia extraordinária devem obedecer as exigências definidas nos estatutos da entidade e nos preceptivos legais que regem a matéria. 2. Cumpridos os requisitos necessários, as decisões proferidas em assembléia são soberanas e, ainda que não contem com a participação de todos os membros, só podem ser desconstituídas por outra decisão assemblear ou mediante provimento judicial, quando constatada a presença de ilegalidades. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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