TJDF APC - 997363-20150110785829APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO HOMOGÊNEO. NECESSIDADE. 1. A sindicalização dos servidores públicos é matéria extraída diretamente dos ditames constitucionais, sendo vedada a criação de sindicatos não homogêneos, contendo trabalhadores estatutários, empregados da iniciativa privada e profissionais autônomos, uma vez que flagrante a divergência de interesses imposta pelo regime jurídico diferenciado. 2. Verificada a ilegitimidade de entidade sindical para pleitear em juízo direito alheio, na qualidade de substituto processual, deve-se extinguir o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SINDICATO HOMOGÊNEO. NECESSIDADE. 1. A sindicalização dos servidores públicos é matéria extraída diretamente dos ditames constitucionais, sendo vedada a criação de sindicatos não homogêneos, contendo trabalhadores estatutários, empregados da iniciativa privada e profissionais autônomos, uma vez que flagrante a divergência de interesses imposta pelo regime jurídico diferenciado. 2. Verificada a ilegitimidade de entidade sindical para pleitear em juízo direito alheio, na qualidade de substituto processual, deve-se extinguir o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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