TJDF APC - 997365-20140111824345APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando há crédito tributário referente a auto de infração ainda em debate em sede de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, a continuidade da execução causa prejuízo ao devedor. A suspensão não inviabiliza o direito da Fazenda Pública de obter a satisfação do crédito após a decisão da Corte Superior. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 1104900/ES), já sedimentou que, se o nome do sócio constar na CDA como corresponsável, incumbe a ele comprovar o não cometimento de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Quando há crédito tributário referente a auto de infração ainda em debate em sede de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, a continuidade da execução causa prejuízo ao devedor. A suspensão não inviabiliza o direito da Fazenda Pública de obter a satisfação do crédito após a decisão da Corte Superior. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 1104900/ES), já sedimentou que, se o nome do sócio constar na CDA como corresponsável, incumbe a ele comprovar o não cometimento de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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