TJDF APC - 997544-20160610100290APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a inicial deve ser deferida para o regular processamento do feito. Sentença Cassada. Retorno dos autos para regular processamento. Causa não madura para imediato julgamento por esta Corte. A mera substituição processual da parte pela Curadoria de Ausentes não conduz ao deferimento das benesses da gratuidade de justiça. A Defensoria Pública, nesta função, atua em razão da revelia do réu preso, e não em favor de pessoa necessitada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA PARA IMEDIATO JULGAMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a inicial deve ser deferida para o regular processamento do feito. Sentença Cassada. Retorno dos autos para regular processamento. Causa não madura para imediato julgamento por esta Corte. A mera substituição processual da parte pela Curadoria de Ausentes não conduz ao deferimento das benesses da gratuidade de justiça. A Defensoria Pública, nesta função, atua em razão da revelia do réu preso, e não em favor de pessoa necessitada.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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