TJDF APC - 997573-20140111646980APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO AGENTE FINANCIADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, de forma que a vendedora/ré deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 2. Por inadequação da via eleita não cabe pedido de alteração de honorários advocatícios em sede de contrarrazões. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO AGENTE FINANCIADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, de forma que a vendedora/ré deve devolver ao promitente comprador os valores desembolsados em parcela única, sem possibilidade de retenção de quantia alguma, inclusive das arras/sinal ou qualquer cobrança de penalidade contratual. 2. Por inadequação da via eleita não cabe pedido de alteração de honorários advocatícios em sede de contrarrazões. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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