TJDF APC - 997574-20120111922140APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. 1. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária correspondente. 2. No particular, o contrato é claro ao dispor que a indenização por invalidez permanente por acidente equivale a 200% (duzentos por cento) da garantia de morte, que aqui apenas pode ser interpretada como a garantia básica para os demais eventos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA INTEGRAL. 1. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária correspondente. 2. No particular, o contrato é claro ao dispor que a indenização por invalidez permanente por acidente equivale a 200% (duzentos por cento) da garantia de morte, que aqui apenas pode ser interpretada como a garantia básica para os demais eventos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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