CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.CASO FORTUÍTO, FORÇA MAIOR E FATO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADOS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. 1. O atraso na entrega do imóvel, decorrente de trâmites burocráticos da Administração, não pode ser considerado motivo de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, apto a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel, porquanto se trata de risco próprio da atividade desempenhada por construtoras e incorporadoras. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. Recurso conhecido e não provido.