CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A condenação do credor à repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível quando estiver configurada a cobrança de má-fé e o pagamento em excesso. 2. Evidenciado que, nada obstante a má-fé por parte da instituição financeira credora, ao propor Ação de Busca e Apreensão mesmo após a quitação da dívida, não houve necessidade de desembolso da quantia cobrada em excesso, tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Evidenciado que as partes decaíram reciprocamente e em igual proporção, deve ser mantida a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.