TJDF APC - 997839-20110111789073APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controversos e relevantes do litígio. II. Pessoa jurídica estranha ao contrato é parte ilegítima para a causa que tem por objeto o cumprimento de obrigações nele encartadas. III. Se, a despeito da continência, as causas não são reunidas e a causa contida, proposta em primeiro lugar, é julgada antes da causa continente, deve-se reconhecer, quanto a esta, a litispendência parcial. IV. Não há interesse recursal na hipótese em que, reconhecida a litispendência parcial, os recorrentes não são vencidos quanto ao objeto remanescente. V. Agravo retido desprovido. Litispendência parcial reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide está calcado na suficiência da prova documental para a elucidação dos fatos controversos e relevantes do litígio. II. Pessoa jurídica estranha ao contrato é parte ilegítima para a causa que tem por objeto o cumprimento de obrigações nele encartadas. III. Se, a despeito da continência, as causas não são reunidas e a causa contida, proposta em primeiro lugar, é julgada antes da causa continente, deve-se reconhecer, quanto a esta, a litispendência parcial. IV. Não há interesse recursal na hipótese em que, reconhecida a litispendência parcial, os recorrentes não são vencidos quanto ao objeto remanescente. V. Agravo retido desprovido. Litispendência parcial reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão