TJDF APC - 997840-20140710238753APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO DEMONSTRADO. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide o dever do pai de prestar alimentos ao filho por conta da relação de parentesco. II. Segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil, a diminuição do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando. III. O nascimento de novo filho, desde que comprovado, não pode ser desprezado como fator de retração da capacidade contributiva que influencia decisivamente no arbitramento da pensão alimentícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO DEMONSTRADO. READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide o dever do pai de prestar alimentos ao filho por conta da relação de parentesco. II. Segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil, a diminuição do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando. III. O nascimento de novo filho, desde que comprovado, não pode ser desprezado como fator de retração da capacidade contributiva que influencia decisivamente no arbitramento da pensão alimentícia. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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