TJDF APC - 997841-20120510089633APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO. QUITAÇÃO INSUBSISTENTE. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Constituindo fato incontroverso que o preço da cessão de direitos sobre imóvel não foi integralmente pago no ato da contratação, não pode prevalecer a quitação inscrita no instrumento contratual. II. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO. QUITAÇÃO INSUBSISTENTE. PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Constituindo fato incontroverso que o preço da cessão de direitos sobre imóvel não foi integralmente pago no ato da contratação, não pode prevalecer a quitação inscrita no instrumento contratual. II. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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