CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. Tendo a apelante deixado de apresentar as razões de fato e de direito pelas quais entende ser devida a reforma ou anulação do decisum, quanto a ilegitimidade passiva para a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e quanto as alegações, no mérito, de legalidade da cobrança de comissão de corretagem e de efetiva prestação de tais serviços, não trazendo em seu recurso situação que se amolda àquela relatada nos autos, tampouco expondo os motivos do seu inconformismo em consonância com aquilo decidido no juízo a quo, não deve o recurso ser reconhecido nesta parte por ocorrência de razões dissociadas, violando o disposto no art. 1.010 do CPC. 3. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos para a obtenção do Habite-se, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência. 4. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias como previsto, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral e imediata, sem qualquer retenção, sendo nula a cláusula que estabeleça o contrário, porquanto abusiva. 5. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 6. Recuso parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento.