TJDF APC - 997882-20160110418204APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADA. 20 ANOS. CURSANDO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. PROVA DA NECESSIDADE. AUSENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. APTA PARA O TRABALHO. EXTINÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.699 do Código Civil preconiza a possibilidade de exoneração da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Assim, tem-se que a obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante. 3. No caso dos autos, a apelante (alimentada), que já atingiu a maioridade, se insurge contra o pedido de exoneração da pensão alimentícia devida pelo seu genitor, pedido este acolhido na origem. 4. Como se sabe, a maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção automática do direito à percepção dos alimentos, entretanto, nessa situação, a obrigação alimentar deixa de ter como fundamento o poder familiar e passa a ser devida em virtude das relações de parentesco, recaindo sobre a parte alimentada o ônus de comprovar a necessidade. 5. Na espécie, o apelado demonstrou a significativa redução na sua condição financeira, já que atualmente é aposentado e aufere renda mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), enquanto à época (ano de 2007) da fixação dos alimentos, no importe de 1/3 do salário mínimo em favor da recorrente, auferia renda mensal como comerciante autônomo no patamar de R$ 1.600,00. 6. O apelado ainda comprovou alteração relevante na sua capacidade de contribuir, na medida em que, após o estabelecimento da pensão alimentícia, ocorrida em 26/03/2007 (fl. 28), sobreveio-lhe o nascimento de outro filho, nascido em 03/06/2008. 7. O fato é que incumbia à apelante (alimentada) o ônus de comprovar a necessidade dos alimentos, já que essa presunção foi fortemente relativizada com o advento da maioridade. Entretanto, a apelante não se desincumbiu de tal ônus. 8. A recorrente alcançou a maioridade no dia 27 de abril de 2014, e no ano de 2016 ainda cursava a 2ª série do ensino médio. 9. Não se olvida da existência de circunstância particulares que podem impactar a vida de qualquer pessoa, dificultando que esta conclua o ensino médio em idade compatível. Entretanto, no caso em apreço, a apelante, embora aluda a tais circunstâncias, não esclarece o real motivo pelo qual até o momento não teria logrado êxito em encerrar essa fase de estudos. 10. Além do mais, percebe-se que a apelante cursa o ensino médio em instituição pública, vinculada à Secretaria de Educação do DF, não tendo, portanto, gastos diretos com a educação. 11. A apelante ainda não demonstra eventual problema médico que lhe impeça de exercer atividade laboral, capaz de auxiliá-la com os gastos indiretos com o ensino, destacando que atualmente conta com 20 anos de idade. 12. A falta de prova de possível incapacidade para o trabalho, bem como ausente demonstração de matrícula em curso de nível superior ou idôneo motivo para que a alimentada ainda esteja cursando o nível médio, ressalte-se, em instituição pública, inviabiliza a permanência da percepção dos alimentos. 13. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADA. 20 ANOS. CURSANDO ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. PROVA DA NECESSIDADE. AUSENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. APTA PARA O TRABALHO. EXTINÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1.699 do Código Civil preconiza a possibilidade de exoneração da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Assim, tem-se que a obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante. 3. No caso dos autos, a apelante (alimentada), que já atingiu a maioridade, se insurge contra o pedido de exoneração da pensão alimentícia devida pelo seu genitor, pedido este acolhido na origem. 4. Como se sabe, a maioridade, por si só, não é motivo suficiente para a extinção automática do direito à percepção dos alimentos, entretanto, nessa situação, a obrigação alimentar deixa de ter como fundamento o poder familiar e passa a ser devida em virtude das relações de parentesco, recaindo sobre a parte alimentada o ônus de comprovar a necessidade. 5. Na espécie, o apelado demonstrou a significativa redução na sua condição financeira, já que atualmente é aposentado e aufere renda mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), enquanto à época (ano de 2007) da fixação dos alimentos, no importe de 1/3 do salário mínimo em favor da recorrente, auferia renda mensal como comerciante autônomo no patamar de R$ 1.600,00. 6. O apelado ainda comprovou alteração relevante na sua capacidade de contribuir, na medida em que, após o estabelecimento da pensão alimentícia, ocorrida em 26/03/2007 (fl. 28), sobreveio-lhe o nascimento de outro filho, nascido em 03/06/2008. 7. O fato é que incumbia à apelante (alimentada) o ônus de comprovar a necessidade dos alimentos, já que essa presunção foi fortemente relativizada com o advento da maioridade. Entretanto, a apelante não se desincumbiu de tal ônus. 8. A recorrente alcançou a maioridade no dia 27 de abril de 2014, e no ano de 2016 ainda cursava a 2ª série do ensino médio. 9. Não se olvida da existência de circunstância particulares que podem impactar a vida de qualquer pessoa, dificultando que esta conclua o ensino médio em idade compatível. Entretanto, no caso em apreço, a apelante, embora aluda a tais circunstâncias, não esclarece o real motivo pelo qual até o momento não teria logrado êxito em encerrar essa fase de estudos. 10. Além do mais, percebe-se que a apelante cursa o ensino médio em instituição pública, vinculada à Secretaria de Educação do DF, não tendo, portanto, gastos diretos com a educação. 11. A apelante ainda não demonstra eventual problema médico que lhe impeça de exercer atividade laboral, capaz de auxiliá-la com os gastos indiretos com o ensino, destacando que atualmente conta com 20 anos de idade. 12. A falta de prova de possível incapacidade para o trabalho, bem como ausente demonstração de matrícula em curso de nível superior ou idôneo motivo para que a alimentada ainda esteja cursando o nível médio, ressalte-se, em instituição pública, inviabiliza a permanência da percepção dos alimentos. 13. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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