TJDF APC - 997883-20130110051222APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do Réu/ Apelado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte Autora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, c/c artigo 354 do vigente Código de Processo Civil (NCPC). 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto- Lei nº 911/69. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do Réu/ Apelado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte Autora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, c/c artigo 354 do vigente Código de Processo Civil (NCPC). 2. O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que na ação de busca e apreensão o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com o cumprimento da liminar, conforme previsto no art. 3º, do Decreto- Lei nº 911/69. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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