CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da congruência ou princípio da correlação entre o pedido e a sentença consiste no dever da sentença guardar identidade com o pedido trazido na inicial, sendo, então, vedado ao magistrado pronunciar-se fora dos limites que lhe foram traçados quando da definição do objeto da ação (Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior. Processo civil - curso completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2. Esse princípio está previsto no art. 492 do CPC/15, nos seguintes termos: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Havendo manifestações da parte na manutenção do acordo firmado anteriormente, não pode o magistrado de primeiro grau se pronunciar em outro sentido, em razão do princípio da congruência, ainda que se deva observar que a regulamentação de visitas é um direito indisponível do menor e de que as ações de guarda têm natureza dúplice. 4. Sendo certo que o deferimento dos requerimentos do presente recurso atingirá diretamente a esfera jurídica do genitor e não sendo certo o interesse deste quanto ao provimento do recurso, o mais prudente ao caso é o seu improvimento. 5. Recurso conhecido e improvido.