APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO CONFIGURADO. VEÍCULO FURTADO. ASSINATURA FALSA NO DUT. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL TABELIÃO DO OFÍCIO DE NOTAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acerca da responsabilidade civil do delegatário de atividade notarial, o Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil por dano causado por ato de oficial do Registro é pessoal, não podendo o seu sucessor, atual titular da serventia, responder pelo ato ilícito praticado pelo sucedido - antigo titular. Entender diferente seria dar margem à teoria do risco integral, o que não pode ser entendido de forma alguma a teor dos artigos 236 da CF, 28 da Lei n. 6.015/73 e 22 da Lei n. 8.935/94 (REsp 852.770/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2007). 1.1. Na situação posta, o ato cartorário impugnado foi praticado em momento anterior a posse do segundo apelado, motivo pelo qual não pode responder por eventuais irregularidades praticadas durante a gestão anterior. 1.2. Não é cabível chamamento ao processo no presente caso, pelo fato de não se amoldar em qualquer das hipóteses previstas no rol determinado pelo art. 77 do revogado CPC/1973. 2. É cabível lucros cessantes nas hipóteses em que reste evidenciada uma probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso (REsp 1553790/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 25/10/2016). 2.1. No caso em exame, não extrai-se qualquer elemento que sustente as alegações de possibilidade de locação do bem objeto da avença, não tendo sido requerida a produção de qualquer prova para tal fim. Assim, desatendeu ao disposto no então vigente art. 333, I, do CPC/1973 (conteúdo reproduzido no atual art. 373 do NCPC), o qual imputava ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. 3. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar danos morais. Ademais, a regra geral determina que cabe ao autor demonstrar que o ato ilícito teve aptidão de causar-lhe lesão a honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo etc., o que não restou configurado ao longo do caderno processual. Precedentes do TJDFT e da doutrina. 4. Em razão do princípio da causalidade, aquele que deu causa a demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Sendo julgado improcedente a pretensão autoral em relação a um dos litisconsortes passivos, devem os autores arcar com os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, atendendo aos parâmetros estipulados pela lei processual vigente. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 6º do NCPC. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.