TJDF APC - 997899-20160110041304APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM RECURSO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do que determina a legislação processual civil o pedido de gratuidade de justiça poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo e até no recurso, mas sem efeitos retroativos. 2. Em se tratando depessoa jurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Não restando demonstrados nos autos a insuficiência financeira de recursos da parte para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a parte eventualmente venha a suportar, impossibilitada está a concessão da gratuidade da justiça. 4. O instrumento processual de contrarrazões não configura a via adequada para deduzir pedido de majoração de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM RECURSO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do que determina a legislação processual civil o pedido de gratuidade de justiça poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo e até no recurso, mas sem efeitos retroativos. 2. Em se tratando depessoa jurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Não restando demonstrados nos autos a insuficiência financeira de recursos da parte para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a parte eventualmente venha a suportar, impossibilitada está a concessão da gratuidade da justiça. 4. O instrumento processual de contrarrazões não configura a via adequada para deduzir pedido de majoração de honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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