CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. É possível a rescisão de contrato de promessa de compra e venda em virtude da desistência do promitente comprador, devendo ser a ele restituído os valores pagos, ressaltando-se ao promitente vendedor o direito de cobrar cláusula penal, a título de ressarcimento de possível prejuízo em face do rompimento contratual. 3. É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime quando inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. 4. É admitida a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé, nos termos dos artigos 397 do CPC/73 (435 NCPC). Sendo também possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno. 5. Não existindo indicativos quanto a atualidade da documentação apresentada em sede de recurso, resta vedada a juntada extemporânea, devendo ser desconsideradas as informações trazidas em sede recursal quanto a este ponto. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1.599.511/SP). 7. Não havendo contratação expressa do promitente comprador quanto a comissão de corretagem, tampouco discriminação quanto a esta despesa no preço total do contrato, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo valor não pode ser transferida a este. 8. Recurso conhecido e improvido.