CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO STJ. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Da leitura do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, extrai-se que a apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga tutela antecipada terá efeito meramente devolutivo. Não obstante, se já distribuída a apelação, poderá ser formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, por requerimento dirigido ao Relator, art. 1.012, § 3º, inciso II do CPC, nos casos em que ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese, é de se indeferir o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do § 4º do art. 1.012 do CPC, haja vista não estarem presentes os requisitos para a tutela pretendida. 2. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo.. 3. Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu à indevida inclusão do nome da autora em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 4. Estando as anotações preexistentes em nome da apelada já haviam baixadas quando da indevida inscrição pela apelante, afasta-se a incidência da súmula n. 385 do STJ. 5. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Tendo a r. sentença recorrida estabelecido valor proporcional e razoável para a condenação a título de danos morais, a sua manutenção é medida que se impõe. 6. Se o comando judicial atendeu de forma razoável e proporcional à determinação exposta nos artigos 85, § 2° e 485, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, mantém-se os honorários advocatícios, porquanto adequadamente fixados. 7. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.