DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a imediata e integral devolução das parcelas pagas pelo comprador (Súmula 543 do STJ). 3. Com o desfazimento do negócio as partes devem retornar ao estado em que se encontravam antes da contratação. Como consectário lógico da resolução contratual, deve a vendedora devolver aos compradores tudo aquilo que recebeu. 4. Ainda que eventualmente seja possível transferir a obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao consumidor (STJ. REsp 1.599.511/SP), na hipótese de resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fornecedora do serviço, o desfazimento do negócio tem como consequência o retorno das partes ao status quo ante, o que assegura à parte lesada pelo inadimplemento - no caso, os adquirentes do imóvel - o recebimento de todo o montante desembolsado, no qual se inclui a comissão de corretagem. O pagamento, nesse caso, consiste na reparação do prejuízo material decorrente da resolução do contrato, ou seja, o ressarcimento das despesas realizadas com corretagem está incurso nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento da vendedora, e, nessa condição, deve ser restituído. 5. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear, além da resolução contratual, indenização por perdas e danos. Por sua vez, o art. 6º, inciso VI da Lei Federal 8.078/1990 garante ao consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos. 6. Diante da inexistência de estipulação de cláusula penal compensatória e considerando a natureza imóvel do bem adquirido, os lucros cessantes representam o dano material suportado pelo comprador, sendo inequívoco o prejuízo causado pela impossibilidade da sua utilização. 7. Recurso conhecido e desprovido.