TJDF APC - 997932-20150111220852APC
União estável. Comunhão parcial. Partilha. Bens móveis. Proposta de acordo. Sentença extra petita. 1 - Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, assim como as dívidas. 2 - Proposta de acordo não significa o reconhecimento do pedido. No reconhecimento do pedido, o réu expressamente reconhece a procedência da ação, competindo ao juiz simplesmente homologar a procedência dessa. 3 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser extra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. 4 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 5 - Apelação provida.
Ementa
União estável. Comunhão parcial. Partilha. Bens móveis. Proposta de acordo. Sentença extra petita. 1 - Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados na proporção de 50% para cada convivente, assim como as dívidas. 2 - Proposta de acordo não significa o reconhecimento do pedido. No reconhecimento do pedido, o réu expressamente reconhece a procedência da ação, competindo ao juiz simplesmente homologar a procedência dessa. 3 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser extra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. 4 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 5 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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