TJDF APC - 997945-20150110688887APC
Embargos à execução. Interesse recursal. Inovação do pedido no recurso. Impugnação específica. Contrato de locação não residencial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo. Juros de mora. Limite. Multa moratória. 1 - Não é inepta apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/73, art. 264, § único; art. 329, II, CPC/15). 3 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 4 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 5 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (súmula STJ n. 581). 6 - No contrato de locação não residencial prevalece as condições livremente pactuadas no contrato respectivos e as disposições da Lei do Inquilinato. 7 - Se no contrato de locação existe cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 8 - Caracterizada a mora do locatário, incide a multa moratória prevista no contrato de locação. 9 - Tratando-se de mora ex re, cuja constituição prescinde de notificação do devedor, os juros de mora, de 1% ao mês, e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela. 10 - Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. 11 - Apelação provida em parte.
Ementa
Embargos à execução. Interesse recursal. Inovação do pedido no recurso. Impugnação específica. Contrato de locação não residencial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo. Juros de mora. Limite. Multa moratória. 1 - Não é inepta apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC/73, art. 264, § único; art. 329, II, CPC/15). 3 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 4 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 5 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (súmula STJ n. 581). 6 - No contrato de locação não residencial prevalece as condições livremente pactuadas no contrato respectivos e as disposições da Lei do Inquilinato. 7 - Se no contrato de locação existe cláusula que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega do imóvel, responde este pelos aluguéis e demais encargos da locação referentes ao período de prorrogação do contrato para prazo indeterminado. 8 - Caracterizada a mora do locatário, incide a multa moratória prevista no contrato de locação. 9 - Tratando-se de mora ex re, cuja constituição prescinde de notificação do devedor, os juros de mora, de 1% ao mês, e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela. 10 - Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. 11 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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