TJDF APC - 997973-20140111638133APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em alinhamento ao entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ do Superior Tribunal de Justiça, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, procedendo à devida compensação com as prestações inadimplidas e demais despesas com a alienação. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEVOLUÇÃO. LEGALIDADE. MEDIANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E APURAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA E O VALOR DO VRG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em alinhamento ao entendimento adotado em sede do julgamento do Resp. 1.099.212/RJ do Superior Tribunal de Justiça, a devolução do VRG é condicionado à prévia alienação do bem, com intuito de apurar-se a existência de diferença entre o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem, procedendo à devida compensação com as prestações inadimplidas e demais despesas com a alienação. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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