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Jurisprudência


TJDF APC - 997974-20130810039778APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimada a parte a apresentar o original de cédula de crédito bancário e não havendo cumprimento da determinação judicial, correta a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, porquanto a apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada por cartório, não se mostra suficiente para instruir a execução, tendo em vista a possibilidade da circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º, da Lei Federal 10.931/2004). 2. Comprovada a regularidade das intimações do juízo para o apelante apresentar o título original em que se lastreia a demanda, sob pena de extinção do feito, nada há a prover quanto a alegação de ausência de intimação. 3. O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em monitória é inviável, uma vez que se trata de inovação recursal, porquanto o pedido não foi formulado na petição inicial. Ademais, até mesmo na ação monitória, ha necessidade de apresentação do título original, ante a característica inerente à espécie que é a cartularidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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