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Jurisprudência


TJDF APC - 997976-20160710019488APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. REVELIA. PRESUNÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR. MITIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - DAMS. CONJUNTO PROBATÓRIO. DIFERENÇA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o instituto revelia ter como efeito a presunção das alegações feitas pelo autor, esta regra não é absoluta e permite mitigações se do contexto probatório puder se inferir de outro modo ao que alegado na inicial. 2. A demonstração da capacidade postulatória de ambas as partes constitui pressuposto subjetivo de validade dos atos processuais. Não regularizada a representação processual pelo réu, resta configurada a revelia. (Acórdão n.900127, 20150110764744APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 19/10/2015. Pág.: 290). 3. A indenização pelas Despesas Médicas e Hospitalares - DAMS, no âmbito do DPVAT, foi disciplinada no artigo 3º, III, da Lei 6.194/74, limitada ao valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Na espécie dos autos, se do conjunto probatório restar provado as referidas despesas, mostra-se irretocável a sentença que condenou o réu ao pagamento da diferença paga na via administrativa. 4. O STJ - sob a sistemática do julgamento por amostragem - firmou entendimento no sentido de que [a] incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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