DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. PRECEITOS DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. OBSERVÂNCIA LEGAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO PARTICIPANTE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. EXIGÊNCIA LEGAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIA E DO ASSISTIDO. LEGALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 18.03.2016. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO NCPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ARTIGO 98, § 3º, NCPC. 1. Os preceitos que emergem do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis às relações jurídicas existentes entre participantes e entidades de previdência privadas fechadas, consoante ao teor da Súmula nº 563 do STJ. 2. A alteração do regulamento do plano de benefício que passou a exigir o rompimento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora do plano, para a concessão do benefício ao participante, ocorreu por força de Lei e antes do recorrente implementar as condições para a percepção da aposentadoria complementar. Logo, não há que se falar em direito adquirido e nem ilegalidade de tal exigência. 3. O plano de custeio de previdência privada deve manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Em razão disso, todos aqueles que contribuem para o financiamento do plano previdenciário (patrocinador, participantes e assistidos) devem suportar os efeitos de eventuais desequilíbrios positivos (superávit) ou negativos (déficit), proporcional a capacidade contributiva de cada um, consoante o regrado pela LC nº 109/2001. Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da cobrança de contribuição do assistido e da contribuição extraordinária. 4. Os honorários advocatícios fixados em sentenças proferidas após 18.03.2016 deverão observar os preceitos estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do mencionado dispositivo processual. Em sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita a exigibilidade dos encargos da sucumbência ficará suspensa pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do NCPC). 5. Recurso conhecido e não provido.