main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 997982-20130111166313APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE PARTE DO VALOR PAGO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO FEITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se também a revelia quando a parte contesta de forma intempestiva, como nos autos. Em resumo, verificada a revelia, decorre o efeito da presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial e presunção de veracidade relativa dos fatos não contestados. 2. Muito embora o fiador da locação não responda por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, a teor da súmula 214 do STJ, e a despeito de não se admitir interpretação extensiva, a morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, que somente se verifica nas hipóteses preconizadas nos artigos 837 a 839, do Código Civil. 3. Em que pese instituto da revelia ter como efeito a presunção das alegações feitas pelo autor, esta regra não é absoluta e permite mitigações se do contexto probatório puder se inferir de outro modo ao que alegado na inicial. No caso, acolhida em parte a apelação para reconhecer o pagamento de parcela de valor já pago e provado documentalmente. 4. É patente a inexistência de má-fé da autora no que concerne à cobrança do valor original do débito, uma vez que o pagamento parcial do valor total pelo réu foi efetivado após a propositura da ação, logo, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. 5. As formas de ingresso de terceiro, a exemplo do chamamento ao processo, nomeação à autoria e intervenção de terceiros, obedece a um marco temporal para que se ingresse pessoa estranha à lide. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão