TJDF APC - 997999-20130110158466APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. SUPERVENIENTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ALIMENTANDA. PAGAMENTO DO ENCARGO POR TEMPO RAZOÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 2. Considerando sua idade atual (49 anos), o tempo em que vem recebendo alimentos do seu ex-consorte (10 anos), a formação profissional que logrou obter há cerca de 4 anos (Curso Superior de Administração de Empresas) e, ainda, a excepcionalidade da obrigação alimentar devida entre ex-cônjuges divorciados, constituía ônus da ex-esposa alimentanda comprovar a alegada incapacidade laborativa atual (CPC/73, art. 333,II; CPC/15, 373, II), o qual deixara de ser cumprido na espécie. 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho, tendo a obrigação lhe sido destinada por cerca de 10 anos. 4. Extrai-se dos autos mais motivos para se cancelar a obrigação do que para mantê-la. Considerando a excepcionalidade da fixação da obrigação alimentar entre ex-consortes, no caso, constituía ônus da alimentanda demonstrar que ainda persistiam as necessidades que tinha ao tempo da separação, encargo que ela não se desincumbiu a contento na lide, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. SUPERVENIENTE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ALIMENTANDA. PAGAMENTO DO ENCARGO POR TEMPO RAZOÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. 2. Considerando sua idade atual (49 anos), o tempo em que vem recebendo alimentos do seu ex-consorte (10 anos), a formação profissional que logrou obter há cerca de 4 anos (Curso Superior de Administração de Empresas) e, ainda, a excepcionalidade da obrigação alimentar devida entre ex-cônjuges divorciados, constituía ônus da ex-esposa alimentanda comprovar a alegada incapacidade laborativa atual (CPC/73, art. 333,II; CPC/15, 373, II), o qual deixara de ser cumprido na espécie. 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho, tendo a obrigação lhe sido destinada por cerca de 10 anos. 4. Extrai-se dos autos mais motivos para se cancelar a obrigação do que para mantê-la. Considerando a excepcionalidade da fixação da obrigação alimentar entre ex-consortes, no caso, constituía ônus da alimentanda demonstrar que ainda persistiam as necessidades que tinha ao tempo da separação, encargo que ela não se desincumbiu a contento na lide, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece reparos. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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