TJDF APC - 998008-20150110300490APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENCARGO IMPUTADO AO LEGÍTIMO DONO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ré não comprovou sua condição de hipossuficiente, além de inexistir qualquer demonstração no sentido de possuir despesas extraordinárias capazes de comprometer seu orçamento a ponto de inviabilizar o pagamento das despesas processuais. 2 - De acordo com o princípio da persuasão racional, a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3 - O legítimo proprietário é responsável por todas as taxas condominiais pendentes de pagamento, em razão do caráter propter rem de que se reveste a obrigação, constituindo-se em encargo concernente ao imóvel e não à pessoa. 4 - Para a configuração da litigância de ma-fé é necessário haver dolo na conduta do litigante, subsumindo-se a pelo menos uma das hipóteses definidas no art. 80 do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ENCARGO IMPUTADO AO LEGÍTIMO DONO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ré não comprovou sua condição de hipossuficiente, além de inexistir qualquer demonstração no sentido de possuir despesas extraordinárias capazes de comprometer seu orçamento a ponto de inviabilizar o pagamento das despesas processuais. 2 - De acordo com o princípio da persuasão racional, a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 3 - O legítimo proprietário é responsável por todas as taxas condominiais pendentes de pagamento, em razão do caráter propter rem de que se reveste a obrigação, constituindo-se em encargo concernente ao imóvel e não à pessoa. 4 - Para a configuração da litigância de ma-fé é necessário haver dolo na conduta do litigante, subsumindo-se a pelo menos uma das hipóteses definidas no art. 80 do Código de Processo Civil. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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