TJDF APC - 998011-20150710172112APC
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constatado que o valor fixado a título de honorários é insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, impõe-se sua majoração nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2 - A parcela da obrigação condominial não paga deve sofrer a aplicação dos juros moratórios convencionados ou, no caso de inexistência de previsão, deverá haver o cômputo de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PARCELAS VINCENDAS. ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constatado que o valor fixado a título de honorários é insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, impõe-se sua majoração nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2 - A parcela da obrigação condominial não paga deve sofrer a aplicação dos juros moratórios convencionados ou, no caso de inexistência de previsão, deverá haver o cômputo de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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