TJDF APC - 998029-20160310186525APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DOCUMENTO CONSIDERADO INAPTO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento da carta precatória foi providenciado pelo apelante. Ainda que não tenha acostado aos autos os documentos com informações completas a respeito da distribuição da carta precatória, o apelante juntou o número do protocolo apto a comprová-la. 2. Demonstrada a diligência do apelante, em face da carta precatória devidamente distribuída, não se mostra razoável a afirmação de ausência de interesse e a subsequente extinção do processo nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DOCUMENTO CONSIDERADO INAPTO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento da carta precatória foi providenciado pelo apelante. Ainda que não tenha acostado aos autos os documentos com informações completas a respeito da distribuição da carta precatória, o apelante juntou o número do protocolo apto a comprová-la. 2. Demonstrada a diligência do apelante, em face da carta precatória devidamente distribuída, não se mostra razoável a afirmação de ausência de interesse e a subsequente extinção do processo nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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